1) Arcar com o pagamento das indenizações decorrentes dos danos
materiais e morais individualizados sofridos pelos consumidores prejudicados
pela má prestação dos serviços pela Operadora de telefonia, a serem fixados
após a devida liquidação, promovida individual ou coletivamente, nos termos
do art. 95, da Lei Federal n.º 8.078/90;
2) Efetivar a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo
único, da Lei Federal n.º 8.078/90, decorrente das cobranças indevidas
ID realizadas pela Acionada, a ser também fixada após a devida liquidação,
promovida individual ou coletivamente, nos termos do art. 95, do Código de
Proteção e Defesa do Consumidor;
2) Efetivar o pagamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), a título de dano moral coletivo, causado difusamente à sociedade, por
ser esta uma demanda que afeta uma considerável coletividade de
consumidores, sendo necessária a condenação da Empresa, conforme o artigo
6o, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, revertendo este valor ao
Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor;
3) A concretizar o pagamento das despesas, custas e emolumentos
processuais, nos moldes do atual Código de Processo Civil Pátrio.